Parecer - Parecer n. 90/2026 de 30/04/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 90/2026
Data
30/04/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral