Parecer - Parecer n. 91/2026 de 30/04/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 61 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 91/2026
Data
30/04/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral