Parecer - Parecer Jurídico 003/2021 de 22/01/2021 por (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 003/2021
Data
22/01/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral