Parecer - Parecer n. 85/2026 de 17/04/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 80 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 85/2026
Data
17/04/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral