Parecer - Parecer n. 72/2026 de 06/04/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 67 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 72/2026
Data
06/04/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral