Parecer - Parecer n. 61/2026 de 24/03/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 247 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 61/2026
Data
24/03/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral