Parecer - Parecer n. 60/2026 de 20/03/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 32 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 60/2026
Data
20/03/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral