Parecer - Parecer n. 57/2026 de 13/03/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 57/2026
Data
13/03/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral