Parecer - Parecer n. 46/2026 de 26/02/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 46/2026
Data
26/02/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral