Parecer - Parecer n. 40/2026 de 23/02/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 40/2026
Data
23/02/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral