Parecer - Parecer n. 31/2026 de 05/02/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 31/2026
Data
05/02/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral