Parecer - Parecer n. 26/2026 de 30/01/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 26/2026
Data
30/01/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral