Parecer - Parecer n. 19/2026 de 28/01/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 237 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 19/2026
Data
28/01/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral