Parecer - Parecer n. 17/2026 de 26/01/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 249 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 17/2026
Data
26/01/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral