Parecer - Parecer n. 8/2026 de 15/01/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 251 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 8/2026
Data
15/01/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral