Parecer - Parecer n. 218/2025 de 11/12/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 253 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 218/2025
Data
11/12/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral