Parecer - Parecer n. 214/2025 de 05/12/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 238 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 214/2025
Data
05/12/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral