Parecer - Parecer n. 202/2025 de 01/12/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 217 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 202/2025
Data
01/12/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral