Parecer - Parecer n. 207/2025 de 28/11/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 207/2025
Data
28/11/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral