Parecer - Parecer n. 200/2025 de 24/11/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 200/2025
Data
24/11/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral