Parecer - Parecer n. 194/2025 de 10/11/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 194/2025
Data
10/11/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral