Parecer - Parecer n. 190/2025 de 03/11/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 190/2025
Data
03/11/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral