Parecer - Parecer n. 162/2025 de 03/10/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 206 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 162/2025
Data
03/10/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral