Parecer - Parecer n. 146/2025 de 15/09/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 146/2025
Data
15/09/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral