Parecer - Parecer n. 141/2025 de 12/09/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 186 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n. 141/2025

Data

12/09/2025

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral