Parecer - Parecer n. 140/2025 de 08/09/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 140/2025
Data
08/09/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral