Parecer - Parecer n. 136/2025 de 05/09/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 168 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 136/2025
Data
05/09/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral