Portaria - Parecer n. 126/2025 de 21/08/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 143 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Portaria
Nome
Parecer n. 126/2025
Data
21/08/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral