Parecer - Parecer n. 124/2025 de 18/08/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 124/2025
Data
18/08/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral