Parecer - Parecer n. 116/2025 de 31/07/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 116/2025
Data
31/07/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral