Parecer - Parecer n. 114/2025 de 30/07/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 114/2025
Data
30/07/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral