Parecer - Parecer n. 112/2025 de 30/07/2025 por Consultoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 112/2025
Data
30/07/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral