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Parecer - Parecer n. 102/2025 de 23/06/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n. 102/2025

Data

23/06/2025

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI