Parecer - Parecer n. 79/2025 de 11/06/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 111 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 79/2025
Data
11/06/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral