Parecer - Parecer n. 83/2025 de 10/06/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 83/2025
Data
10/06/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral