Parecer - Parecer n. 77/2025 de 02/06/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 77/2025
Data
02/06/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral