Parecer - Parecer n. 72/2025 de 02/06/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 100 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 72/2025
Data
02/06/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral