Parecer - Parecer n. 62/2025 de 09/05/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 62/2025
Data
09/05/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral