Parecer - Parecer n. 49/2025 de 14/04/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 49/2025
Data
14/04/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral