Parecer - Parecer n. 38/2025 de 25/03/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 38/2025
Data
25/03/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral