Parecer - Parecer n. 33/2025 de 24/03/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 33/2025
Data
24/03/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral