Parecer - Parecer n. 30/2025 de 14/03/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 30/2025
Data
14/03/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral