Ofício Externo - Parecer n. 20/2025 de 17/02/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 189 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Externo
Nome
Parecer n. 20/2025
Data
17/02/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral