Parecer - Parecer n.14/2025 de 14/02/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n.14/2025
Data
14/02/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral