Parecer - Parecer n. 4/2025 de 27/01/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 4/2025
Data
27/01/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral