Parecer - Parecer nº 076/2021 de 10/06/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 076/2021
Data
10/06/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral