Parecer - Parecer nº 169/2024 de 11/12/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 187 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 169/2024
Data
11/12/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral