Parecer - Parecer nº 160/2024 de 02/12/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 180 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 160/2024

Data

02/12/2024

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral