Parecer - Parecer n. 154/2024 de 25/11/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 162 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 154/2024
Data
25/11/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral