Parecer - Parecer n. 148/2024 de 11/11/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 94 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 148/2024
Data
11/11/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral